ARMAS E MUNIÇÕES

AQUISIÇÃO, PORTE E TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO                                                                     

                                                                                                                                                       

 

                                                         

 ORIENTAÇÕES GERAIS

O interessado em adquirir arma de fogo deve solicitar a autorização de transferência ANTES de receber a arma do proprietário. Assim, a autorização deve ser PRÉVIA, haja vista os requisitos legais que devem ser aferidos antes que haja a transferência de fato do armamento. O procedimento realizado em desacordo com o descrito neste item pode sujeitar o infrator a responder pelo delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.

 

              CERTIDÕES

Se o requerente encontrar dificuldade de emissão de certidões deverá alternar de navegador. A não emissão da certidão de antecedentes via internet, não incorre necessariamente em restrições, pois podem existir casos de homônimos ou outras situações que necessitem de análise mais detalhada ou atualizações de dados pelos solicitantes. Nesses casos o interessado deverá dirigir-se ao Tribunal de justiça ou instituições policiais onde se deseja emitir o documento.

 

              PRAZOS 

Considerando o grande número de ligações telefônicas e de policiais que comparecem ao Centro de Inteligência pra solicitar informações referentes a armamentos e para o bom andamento do serviço da seção de armas, as informações deverão ser adquiridas nos Núcleos de Inteligência – NI’s ou Seções responsáveis pela confecção dos Requerimentos das respectivas OPMs, Caso o Núcleo ou a Seção responsável não obtenha a informação desejada, o NI ou a Seção entrará em contato via e-mail ou por telefone com o Centro de Inteligência. A divisão do Centro de Inteligência que trata de assuntos pertinentes aos armamentos particulares dos Policiais Militares, esclarece que a mora em alguns Boletins Reservados e/ou demais atividades da divisão fica condicionada a fatores externos de diversas ordens, como por exemplo, nos casos de espera das respostas SFPC (12ª Região Militar - AM) e DFPC (DF), o que fica inviável estimar prazos exatos para conclusão dos trabalhos, portanto, o motivo da demora nos procedimentos envolvendo arma de fogo, foge da competência do Centro de Inteligência PMRO. Salienta-se que a Divisão de Armas do Centro de Inteligência labora com a exclusivafinalidade de bem atender aos Policiais Militares que necessitam dos serviços desta e que a mesma faz o possível para atender toda a demanda dentro das possibilidades existentes.

 

              DA SUSPENSÃO E TÉRMINO DE SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO

O Porte (Res. nº 163 de 14/12/04) é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo a revogação do porte publicada em Boletim Reservado (BR) de Suspensão do Porte de Arma de Fogo pelo Sub-Comandante Geral da PMRO, mediante decisão judicial, e/ou administrativa (Dec. nº 5.123, 01/07/04) ou encontrando-se em tratamento psiquiátrico ou psicológico (Res. nº 187 de 24/10/12). A suspensão do Porte será interrompida mediante o envio das informações pelo órgão competente a este Centro de Inteligência e seja publicado em Boletim Reservado de Término de Suspensão do Porte. Nos casos das armas institucionais a POSSE (Res. nº 203 de 03 /12/2015) e o PORTE serão suspensos, seguindo os mesmo tramites do parágrafo acima para a interrupção da suspensão.

 

              AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES NO COMÉRCIO

As munições de uso permitido poderão ser adquiridas diretamente no comércio especializado, apresentando o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) da posse do Policial Militar.

 

              LIMITES DE AQUISIÇÃO E POSSE DE ARMAS DE FOGO

- Duas armas de porte de uso permitido;

- Duas armas de porte de uso restrito;

- Duas armas longas de caça de alma raiada;

- Duas armas longas de caça de alma lisa;

 

                                                        PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPRA, VENDA,

                                                                   TRANSFERÊNCIA E DEMAIS SOLICITAÇÕES

 

ATENÇÃO: Tem sido comum a exclusão de alguns itens a serem preenchidos nos requerimentos de solicitação. Assim sendo, solicitamos que não ocorra nenhuma alteração na formatação dos requerimentos ora encaminhados, para que não ocorra a restituição do mesmo.

arma uso r ou p na ind  municao d us p ou r na industria cime comp d arm n comerci craf extravi arm recup d arma regis no sigma trans c sinarm trans d arm uso res trans uso perm entre mili venda p civi

 

 

 

 

 

 

  TRANSFERENCIA ENTRE SISTEMAS SIGMA SINARM previa

 

 

 

 

 

 

 

Policia Militar do Estado de Rondônia 

Centro de Inteligência - PMRO

Avenida Tiradentes, nº 3360

Bairro Embratel   

CEP: 76820-882 – Porto Velho (RO)

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