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ARMAS, MUNIÇÕES E PORTE

ORIENTAÇÕES GERAIS

O interessado em adquirir arma de fogo mediante transferência deve impetrar o requerimento específico e aguardar a conclusão do processo de transferência ANTES de receber a arma do vendedor, haja vista os requisitos legais que devem ser aferidos antes que haja a transferência de fato do armamento. O requerente que realizar o procedimento em desacordo com esta orientação, enquadra-se no Porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.

 

 CERTIDÕES

O impedimento de emissão da certidão de antecedentes via internet por motivo de existirem homônimos ou outras situações, o solicitante deverá dirigir-se ao Tribunal ou instituições onde se deseja emitir o documento.

 

 PRAZOS 

Considerando o grande número de ligações telefônicas e de policiais que comparecem ao Centro de Inteligência para solicitar informações referentes a armamentos. Para o bom andamento do serviço da Divisão de Controle de Material Bélico de Policiais Militarites - D-6, as informações deverão ser adquiridas nos Núcleos de Inteligência – NI’s ou Seções responsáveis pela confecção dos Requerimentos das respectivas OPMs, Caso o Núcleo ou a Seção responsável não obtenha a informação desejada, o NI ou a Seção entrará em contato por telefone com o Centro de Inteligência.
A divisão do Centro de Inteligência que trata de assuntos pertinentes aos armamentos particulares dos Policiais Militares, esclarece que a mora em alguns Boletins Reservados e/ou demais atividades da divisão, fica condicionada a fatores externos de diversas ordens, como por exemplo, nos casos de espera das respostas do Serviço de Fiscalização e Produtos Controlados - SFPC (12ª Região Militar - AM) e da Divisão de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC – Distrito Federal - DF, o que fica inviável estimar prazos para a conclusão dos trabalhos, portanto, o motivo da demora nos procedimentos envolvendo arma de fogo, foge da competência do Centro de Inteligência PMRO. Salienta-se que a Divisão de Armas do Centro de Inteligência labora com a exclusiva finalidade de bem atender aos Policiais Militares que necessitam dos serviços desta, e que a mesma o faz com muito esmero para atender toda a demanda dentro das possibilidades existentes.

 

 AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES NO COMÉRCIO

As munições de uso permitido poderão ser adquiridas diretamente no comércio especializado, com a apresentação do respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF e sua Carteira de Identidade Militar Especial – CIME.

 

 LIMITES DE AQUISIÇÃO E POSSE DE ARMAS DE FOGO

- Duas armas de porte de uso permitido;

- Duas armas de porte de uso restrito;

- Duas armas longas de caça de alma raiada;

- Duas armas longas de caça de alma lisa;

 

                                                        PREENCHIMENTO DOS REQUERIMENTOS:

OBS: Requerimentos encaminhados pelo SEI dispensa-se a segunda página do requerimento (Despacho do Comandante), o despacho será pelo próprio SEI. Para requerimentos não encaminhados pelo SEI a segunda página do requerimento (Despacho do Comandante) deve ser impressa no verso do Requerimento.

ATENÇÃO: Tem sido comum a exclusão de itens de preenchimento obrigatórios nos requerimentos. Assim sendo, é importante que não ocorra nenhuma alteração na formatação dos requerimentos padrão disponibilizados, para que não ocorra a restituição do mesmo.

 

01 - COMPRA DE ARMA NA INDÚSTRIA USO RESTRITO OU PERMITIDO 02 - COMPRA DE MUNIÇÃO NA INDÚSTRIA USO RESTRITO OU PERMITIDO comp d arm n comerci 04 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE MILITAR ESPECIAL - CIME
05 - RENOVAÇÃO OU EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF copy extravi arm recup d arma 08 - MUDANÇA DE SINARM PARA SIGMA MESMO PROPRIETÁRIO
09 - MUDANÇA DE SIGMA PARA SINARM MESMO PROPRIETÁRIO trans d arm uso res 11 - TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE USO PERMITIDO ENTRE MILITARES PMRO 13 - VENDA DE ARMA DE FOGO PARA CIDADÃO CIVIL
12 - COMPRA DE ARMA DE CIDADÃO CIVIL com sinarm ou sigma 14 - COMPRA OU VENDA DE ARMA PARA COLECIONADOR ATIRADOR OU CAÇADOR 15 - VENDA DE ARMA DE USO RESTRITO PARA MILITARES DE OUTRAS FORÇAS 16 - VENDA DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA MILITARES DE OUTRAS FORÇAS
17 - COMRPA DE ARMA DE USO PERMITIDO DE MILITAR DE OUTRAS FORÇAS      

Policia Militar do Estado de Rondônia 

Centro de Inteligência - PMRO

Avenida Tiradentes, nº 3360

Bairro Embratel   

CEP: 76820-882 – Porto Velho (RO)

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