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ARMAS, MUNIÇÕES E PORTE

O interessado em adquirir arma de fogo mediante compra no comércio, indústria, transferência, registro ou desejar vender/doar a pessoa devidamente autorizada, deverá impetrar requerimento padrão e aguardar a conclusão do processo legal, haja vista haver todo um protocolo específico para cada solicitação, até a conclusão do processo.

A aquisição de armas de fogo de uso restrito pelos integrantes das Polícias Federais e das Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal, da ABIN, do GSI e das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal deverá ser precedida de autorização do Comando Logístico.

OBS: As tratativas da compra de arma de fogo na Indústria ou Comércio e local de entrega, devem ser realizadas diretamente entre o adquirente e o fornecedor. O policial militar, deverá enviar cópia na NOTA FISCAL, a este Centro de Inteligência para a publicação e registro da arma de fogo. As armas de fogo, serão enviadas no endereço estipulado pelo comprador, após a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF.

No decorrer do processo, caso o policial seja transferido da OPM, deverá informar ao Centro de Inteligência.

ORIENTAÇÕES GERAIS

O interessado em adquirir ou vender/doar a arma de fogo mediante transferência deve impetrar o requerimento específico e aguardar a conclusão do processo ANTES de receber/entregar a arma do vendedor/doador, haja vista os requisitos legais que devem ser aferidos antes que haja a transferência de fato do armamento. O requerente que realizar o procedimento em desacordo com esta orientação, enquadra-se no Porte ou Posse ilegal de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/03.

 

 CERTIDÕES

O impedimento de emissão da certidão de antecedentes via internet por motivo de existirem homônimos ou outras situações, o solicitante deverá dirigir-se ao Tribunal ou instituições onde se deseja emitir o documento. Serão exigidas as certidões de antecedentes apenas do local de domicílio do requerente, que apresentará declaração de inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais contra si em trâmite nos demais entes federativos.

 

 PRAZOS 

Para o bom andamento do serviço da Divisão de Controle de Material Bélico de Policiais Militares - D/6, as informações/orientações serão repassadas aos Núcleos de Inteligência – NI’s ou Seções responsáveis pela confecção dos Requerimentos das respectivas OPM’s.
A Divisão do Centro de Inteligência que trata de assuntos pertinentes aos armamentos particulares dos Policiais Militares, esclarece que a mora em alguns Boletins Reservados e/ou demais atividades da divisão, fica condicionada a fatores externos de diversas ordens, como por exemplo, nos casos de espera das respostas do Serviço de Fiscalização e Produtos Controlados - SFPC (12ª Região Militar - AM) e da Divisão de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC – Distrito Federal - DF, o que fica inviável estimar prazos para a conclusão dos trabalhos, portanto, o motivo da demora nos procedimentos envolvendo arma de fogo, foge da competência do Centro de Inteligência PMRO. Salienta-se que a Divisão de Armas do Centro de Inteligência labora com a exclusiva finalidade de bem atender aos Policiais Militares que necessitam dos serviços desta, e que a mesma o faz com muito esmero para atender toda a demanda dentro das possibilidades existentes.

 

 AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES NO COMÉRCIO

A aquisição de munição de uso permitido ou restrito por policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal e agentes da ABIN ou GSI dar-se-á pela apresentação, pelo adquirente ao fornecedor, de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitido pelo SIGMA.

 

 LIMITES DE AQUISIÇÃO E POSSE DE ARMAS DE FOGO

- Quatro armas de porte de uso permitido;

- Duas armas longas de caça de alma raiada;

- Duas armas longas de caça de alma lisa;

 

                                                        PREENCHIMENTO DOS REQUERIMENTOS:

OBS: Em virtude das alterações proporcionadas pela PORTARIA Nº 136 – COLOG, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019, os requerimentos deverão ser preenchidos corretamente. Portanto, os interessados deverão baixar os requerimentos de acordo com o assunto específico, preenchê-lo, escanear em PDF, juntamente com seus anexos para que, a OPM possa nos enviar através da plataforma SEI ou mediante ofício. Os Policiais Militares da Reserva Remunerada, poderão entregar a documentação pessoalmente neste Centro de Inteligência ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

"O parecer no DESPACHO DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO ADQUIRENTE, será dado pelo Chefe do Centro de Inteligência da PMRO".

ATENÇÃO: Tem sido comum a exclusão de itens de preenchimento obrigatórios nos requerimentos. Assim sendo, é importante que não ocorra nenhuma alteração na formatação dos requerimentos padrão disponibilizados, para que não ocorra a restituição do mesmo.

 

01 - COMPRA DE ARMA USO PERMITIDO NA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO 02 - COMPRA DE MUNIÇÃO NA INDÚSTRIA USO RESTRITO OU PERMITIDO comp d arm n comerci 17 - COMRPA DE ARMA DE USO PERMITIDO DE MILITAR DE OUTRAS FORÇAS
12 - COMPRA DE ARMA DE CIDADÃO CIVIL com sinarm ou sigma 14 - COMPRA OU VENDA DE ARMA PARA COLECIONADOR ATIRADOR OU CAÇADOR 15 - VENDA DE ARMA DE USO RESTRITO PARA MILITARES DE OUTRAS FORÇAS 16 - VENDA DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA MILITARES DE OUTRAS FORÇAS
13 - VENDA DE ARMA DE FOGO PARA CIDADÃO CIVIL 11 - TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE USO PERMITIDO ENTRE MILITARES PMRO 08 - MUDANÇA DE SINARM PARA SIGMA MESMO PROPRIETÁRIO 09 - MUDANÇA DE SIGMA PARA SINARM MESMO PROPRIETÁRIO
05 - RENOVAÇÃO OU EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF copy recup d arma extravi arm 04 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE MILITAR ESPECIAL - CIME
       

Policia Militar do Estado de Rondônia 

Centro de Inteligência - PMRO

Avenida Tiradentes, nº 3360

Bairro Embratel   

CEP: 76820-882 – Porto Velho (RO)

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