INSCRIÇÕES ENCERRADAS! PROCESSO SELETIVO PARA CONVOCAÇÃO DE INSCRITOS NO CADASTRO DE RESERVA DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES DO ESTADO DA RESERVA REMUNERADA

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do artigo 14 do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-12-PM), aprovado pelo Decreto nº 26.648, de 17 de dezembro de 2021, bem como diante da autorização do excelentíssimo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Segurança, Defesa e Cidadania, consignada no Ofício nº 4535/2023/SESDEC-GEPLAN (ID 0037841324), torna público que estão abertas as inscrições para policiais militares pertencentes ao Cadastro de Reserva de Praças do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, para fins de participação do processo seletivo para convocação ao serviço ativo, em caráter transitório, em conformidade com o inciso III do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que “Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.”, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e tendo em vista ainda o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.245, de 07 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia – SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.”, tudo mediante as condições e prescrições estabelecidas neste Edital.

1. Edital nº 3 processo seletivo 2023
2. Edital nº 4 – Prorroga as inscrições até 26 de maio de 2023
3. Divulgação Preliminar da Análise de Títulos
4. Portaria nº 3883 de 05 de junho de 2023 – Resultado Final do Processo Seletivo.
5. Decreto de convocação nº 28.346 de 21 de agosto de 2023