A Corregedoria-Geral da Polícia Militar de Rondônia apresenta os primeiros resultados da Operação Licença Legal, ação correcional voltada à identificação de possíveis fraudes e desvios de finalidade no uso da Licença para Tratamento de Saúde (LTS) no âmbito da Corporação.
A Licença para Tratamento de Saúde é um direito assegurado ao policial militar que necessita de afastamento temporário do serviço para cuidar de sua saúde, adaptar-se a medicações, realizar tratamentos, cumprir recomendações médicas e recuperar sua capacidade laboral. Trata-se de medida de proteção à saúde do policial militar estadual, concedida sem prejuízo da remuneração, e que deve ser utilizada exclusivamente para a finalidade que a justifica.
No entanto, levantamentos realizados pela Corregedoria-Geral apontaram indícios de que alguns policiais militares, embora formalmente afastados do serviço por motivo de saúde, estariam utilizando o período de licença para desempenhar atividades incompatíveis com as restrições médicas apresentadas, inclusive atividades remuneradas, estudantis ou profissionais em outros Estados da Federação e até no exterior.
Com apoio de corregedorias de outras instituições militares estaduais e de órgãos parceiros, foram monitoradas situações envolvendo policiais militares que, durante afastamentos por LTS, estariam exercendo atividades como dentistas, médicos, motoristas, estudantes em regime integral e outras ocupações incompatíveis com a incapacidade funcional alegada perante a PMRO.
Entre os casos mais graves apurados, há registros de policial militar que, mesmo afastado por motivo de saúde, residia e trabalhava em outro Estado; de policial militar que realizava testes físicos em concurso público para outra força de segurança enquanto alegava incapacidade para o serviço policial militar em Rondônia; de policial que frequentava regularmente curso de medicina em país vizinho, em regime integral e de internato; além de militar que, mesmo sustentando impossibilidade de exercer atividades administrativas, foi identificado prestando serviços em empresa familiar e atuando como motorista de aplicativo.
A Corregedoria-Geral reforça que todos os casos são apurados com observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Os policiais militares investigados respondem a Inquéritos Policiais Militares (IPMs) e, havendo comprovação de fraude, poderão ser responsabilizados nas esferas criminais, administrativas e disciplinares.
Em tese, a depender das circunstâncias de cada caso, as condutas podem configurar crimes previstos no Código Penal Militar, como estelionato, falsificação de documento, falsidade ideológica e uso de documento falso, sem prejuízo de eventual enquadramento em tipos penais do Código Penal comum, quando aplicável. O Código Penal Militar prevê, entre outros, o crime de estelionato no art. 251, falsificação de documento no art. 311, falsidade ideológica no art. 312 e uso de documento falso no art. 315. O Código Penal comum também prevê figuras como estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso e falsidade de atestado médico, conforme os arts. 171, 299, 304 e 302, respectivamente.
No campo administrativo-disciplinar, os fatos podem caracterizar transgressões disciplinares atentatórias à ética, à disciplina, à hierarquia, à verdade, à lealdade institucional e ao decoro da classe policial militar, nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Até o momento, a Corregedoria-Geral acompanha 10 Inquéritos Policiais Militares em andamento, além de procedimentos já convertidos em responsabilização administrativa, com 05 Conselhos de Disciplina e 01 Conselho de Justificação, processos que podem culminar na exclusão das fileiras da PMRO.
A Corregedoria-Geral ressalta que a finalidade da operação não é restringir direitos, mas proteger a legalidade, a moralidade administrativa, a saúde do efetivo e a confiança da sociedade na Polícia Militar. A LTS é instrumento legítimo e necessário para a recuperação do policial militar enfermo, mas seu uso indevido prejudica a Corporação, sobrecarrega o efetivo em serviço e compromete a imagem institucional.
Por fim, a Corregedoria-Geral da PMRO orienta todo o efetivo quanto à necessidade de utilização responsável da Licença para Tratamento de Saúde, reafirmando que continuará atuando de forma técnica, imparcial e permanente na prevenção, fiscalização e repressão de condutas que contrariem os deveres funcionais e os valores da Polícia Militar de Rondônia.
Corregedoria-Geral da Polícia Militar de Rondônia
Legalidade, disciplina e compromisso com a sociedade.
