PROCESSO SELETIVO CANCELADO

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do artigo 14 do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-12-PM), aprovado pelo Decreto nº 26.648, de 17 de dezembro de 2021, e por solicitação contida no Ofício nº 11378/2023/SESDEC-GISF (0042658030), do Exmo. Sr. HÉLIO GOMES FERREIRA, Secretário de Estado Adjunto da Segurança, Defesa e Cidadania, torna público que estão abertas as inscrições para Oficiais da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para fins de participação do processo seletivo para convocação ao serviço ativo, em caráter transitório, para atuarem junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, em conformidade com o inciso X do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que “Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.”, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e tendo em vista, ainda, o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.245, de 07 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia – SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.”, tudo mediante as condições e prescrições estabelecidas neste Edital.

1. Edital nº 6 – Processo Seletivo de Convocação (cancelado conforme Edital nº 8) 
2. Edital nº 8 de 2023 que cancela o Edital nº 6 de 2023, Processo Seletivo para convocação do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada